1. Ação Civil Pública (Lei 7.347 de 24/07/1985)
2. Agrotóxicos (Lei 7.802 de 11/07/1989)
3. Área de Proteção Ambiental (Lei 6.902, de 27/04/1981)
4. Atividades Nucleares (Lei 6.453 de 17/10/1977)
5. Crimes Ambientais (Lei 9.605, de 12/02/1998)
6. Engenharia Genética (Lei 8.974 de 05/01/1995)
7. Exploração Mineral (Lei 7.805 de 18/07/1989)
8. Fauna Silvestre (Lei 5.197 de 03/01/1967)
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