ARCOVERDE-FOCOAMBIENTAL é um MOVIMENTO criado no intuito de reunir amigos que tenham em comum o interesse no debate do Meio Ambiente na Política, Economia e na Sociedade através de uma linha crítica, investigativa e bem humorada. O ARCOVERDE é um encontro para os debates, críticas e consultas em Matérias e Legislações Ambientais no Brasil e no mundo.
"O pau-brasil foi o primeiro monopólio estatal do Brasil: só a metrópole (Portugal) podia explorá-lo. Seria, também, o mais duradouro dos cartéis: a exploração só foi aberta à iniciativa privada em 1872, quando as reservas já haviam escasseado brutalmente. Exploração não era o termo: o que houve foi uma devastação, com a derrubada de cerca de sete milhões de árvores. Como se confirmando a vocação simbólica, o pau-brasil seria usado, em setembro de 1826, para o pagamento dos juros do primeiro empréstimo externo do Brasil. Ao deparar com o tesouro nacional desprovido, D. Pedro I enviou à Inglaterra 50 quintais (três toneladas) de pau-brasil. A esperança do imperador de saldar a dívida com o "pau de tinta" esbarrou numa inovação tecnológica: o advento da indústria das anilinas reduziria em muito o valor comercial da árvore-símbolo do Brasil. Os juros foram pagos com atraso. E em dinheiro, não em paus."
Texto retirado da obra: BRASIL: UMA HISTÓRIA de Eduardo Bueno.
COMO O GOVERNO FEDERAL VEM TRATANDO DO IMPACTO SOCIO-ECONÔMICO E AMBIENTAL NA REGIÃO DE BELO MONTE (ALTAMIRA) COM A CONSTRUÇÃO DA USINA HIDROELÉTRICA?
O ARCOVERDE entende que uma das maiores preocupações que temos que ter, primeiramente, será com o fluxo de habitantes que mudará radicalmente.
No quadro atual dos municípios que fazem o entorno da obra pouca infra-estrutura é percebida. Pouco investimento social é notado. Altamira é o reflexo desse Brasil gigante e esquecido onde o investimento em educação, saúde e segurança ficam em níveis muito abaixo de certas obras farônicas. Na maioria das vezes, a ganância que é irmã do interesse dita um futuro de grande riqueza para alguns e uma grande decadência de qualidade de vida para dezenas de milhares de residentes do local. (Lembrem-se de Serra Pelada!)
O Governo Federal diante de uma obra dessa complexidade, tem tratado de forma muito simplória em como gerir esse complexo fluxo de dezenas de milhares de homens e mulheres que chegarão em municípios que mal comportam a população residente, que mal fornecem uma estrutura sanitária,saúde, transporte etc e etc.....
Outro fator é que os municípios da região não serão beneficiados em nada com a nova "mega-energia". Isso porque Altamira, um dos municípios que englobarão a obra, já possui autonomia energética. Ademais, nenhuma forma de indenização pecuniária ou de outra ordem foi recebida na região causando um sentimento enorme de abandono e desprezo da nação pelas comunidades locais.
Ou seja, se nada começar a ser feito imediatamente na gestão destes assuntos veremos um desastre ambiental ainda maior na região.
E a região de Belo Monte e seus milhares de brasileiros pagarão o pato para o Brasil aumentar sua malha energética.
Estamos diante de um desastre socio/ambiental naquela região que merece toda a nossa atenção.
ARCOVERDE NA ENTREVISTA COM A SECRETÁRIA DE MEIO AMBIENTE
ATENÇÃO! Para ter acesso a toda legislação ambiental atualizada do Estado do Rio de Janeiro: Link:http://www.inea.rj.gov.br/fma/legislacao.asp Escolha como palavra-chave o termo - LEI.
Lei 6.453/77 - Dispõe sobre a responsabilidade civil por danos
nucleares e a responsabilidade criminal por atos relacionados com atividades
nucleares
Lei 6.513/77- Dispõe sobre a criação de Áreas Especiais e de Locais
de Interesse Turístico
Lei 6.766/79 - Dispõe sobre o Parcelamento do Solo
Urbano
Lei 6.803/80 - Dispõe sobre as diretrizes básicas para o zoneamento
industrial nas áreas críticas de poluição,
Lei 6.894/80 - Dispõe sobre a inspeção e fiscalização da produção e
do comércio de fertilizantes, corretivos, inoculantes, estimulantes ou
biofertilizantes, destinados à agricultura
Lei 6.902/81 - Dispõe sobre a criação de Estações Ecológicas, Áreas
de Proteção Ambiental
Lei 6.938/81 - Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente,
seus fins e mecanismos de formulação e aplicação
Lei 7.661/88-Institui o Plano Nacional de Gerenciamento
Costeiro
Lei 7.802/89- (Agrotóxicos) Dispõe sobre a pesquisa, a
experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o
armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a
importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro,
a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus
componentes e afins.
Lei 8.617/93 - Dispõe sobre o mar territorial, a zona contígua, a
zona econômica exclusiva e a plataforma continental brasileiros
Lei 9.055/95- (Abesto/Amianto) Disciplina a extração,
industrialização, utilização, comercialização e transporte do asbesto/amianto e
dos produtos que o contenham, bem como das fibras naturais e artificiais, de
qualquer origem, utilizadas para o mesmo fim
Lei 9.433/97 - Dispõe sobre a Politica Nacional de Recursos
Hídricos e institui o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos
Hídricos
Lei 9.605/98 - Dispõe sobre as sanções penais e administrativas
derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente
Lei 9.795/99 - Dispõe sobre a educação ambiental, institui a
Política Nacional de Educação Ambiental
Lei 9.985/00 - Regulamenta o art. 225, § 1o, incisos I, II, III e
VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de
Conservação da Natureza e dá outras providências
Lei 9.966/00 - Prevenção, Controle e Fiscalização da Poluição
Causada por Lançamento de Óleo e outras Substancias Nocivas ou
Perigosas
Lei 10.257/01- (Estatuto da Cidade) Regulamenta os arts. 182 e 183
da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política
urbana
Lei 11.105/05 - (Lei de Biossegurança) Regulamenta os incisos II, IV
e V do § 1o do art. 225 da Constituição Federal, estabelece normas de segurança
e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente
modificados – OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança –
CNBS, reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança – CTNBio, dispõe
sobre a Política Nacional de Biossegurança – PNB
Lei 11.284/06 - Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a
produção sustentável; institui, na estrutura do Ministério do Meio Ambiente, o
Serviço Florestal Brasileiro - SFB; cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento
Florestal - FNDF
Lei 11.428/06 - Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação
nativa do Bioma Mata Atlântica
Lei 11.445/07- Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento
básico
Lei 11.516/07 - Dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de
Conservação da Biodiversidade
Lei 11.794/08 - Regulamenta o inciso VII do § 1o do art. 225 da
Constituição Federal, estabelecendo procedimentos para o uso científico de
animais
Lei 12.114/09- Cria o Fundo Nacional sobre Mudança do
Clima
Lei 12.187/09 -Institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima -
PNMC
Lei
12.305/10 - Institui a Política Nacional de Resíduos
Sólidos
Lei
12.334/10 - Estabelece a Política Nacional de Segurança de
Barragens, destinadas para a acumulação de água para qualquer uso
Resolução CONAMA Nº 431/2011 - "Altera o art. 3o da
Resolução no 307, de 5 de julho de 2002, do Conselho Nacional do Meio
Ambiente-CONAMA, estabelecendo nova classificação para o gesso" - Data da
legislação: 24/05/2011 - Publicação DOU nº 99, de 25/05/2011, pág. 123
Resolução CONAMA Nº
430/2011 - "Dispõe sobre condições e padrões de lançamento de efluentes,
complementa e altera a Resolução no 357, de 17 de março de 2005, do Conselho
Nacional do Meio Ambiente - CONAMA." - Data da legislação: 13/05/2011 -
Publicação DOU nº 92, de 16/05/2011, pág. 89
Resolução CONAMA Nº
429/2011 - "Dispõe sobre a metodologia de recuperação das Áreas de
Preservação Permanente - APPs" - Data da legislação: 28/02/2011 - Publicação DOU
n° 43, de 02/03/2011, pág. 76
Para o presente estudo, importante abordarmos alguns aspectos do Poder Discricionário e do Poder Vinculado.
.Os atos administrativos (como a licença) podem ser vinculados ou discricionários. No ato administrativo vinculado, todos os seus elementos também o são, ou seja, a competência, o objeto, o motivo, a finalidade e a forma são vinculados, ou seja, o administrador deve seguir a lei e não tem faculdade de escolher se concede ou não o ato, sua vontade aqui não importa, a lei que diz o que deve fazer.
.Já no ato discricionário, a competência, a forma e a finalidade são elementos vinculados, porém, o que o torna diferente do ato vinculado é que os elementos objeto e motivo são discricionários, onde o administrador tem a faculdade, uma pequena liberdade para dispor conforme seu consentimento sobre a concessão ou não. Dentro destes elementos ele tem a sua discricionariedade, realizando um juízo de conveniência e oportunidade.
.Diante do instituto “Licença” ter nascimento no Direito Administrativo, as confusões não podem atrapalhar o aplicador na aplicação da norma ambiental com relação a nomenclatura administrativa enraizada nos ditames legais, embora sejam ramos próximos do Direito Ambiental.
Tem seus primeiros passos no Direito Administrativo, merecendo destacar que a licença administrativa propriamente dita se difere da licença ambiental, a começar pela característica de que a licença ambiental é discricionária, e o termo licença, neste caso, não pode ser levada literalmente pelo jurista, pois que parece-me mais correto identificar como autorização, como veremos a seguir.
.Licença Ambiental não é vinculada, como na Licença Administrativa, onde o administrador deve concedê-la, preenchidos os requisitos legais para sua consagração, por isso a confusão. A Licença Ambiental é discricionária, e também, precária, entretanto, a licença ambiental deve ser entendida como uma autorização ambiental, pois que a discricionariedade é esculpida pela autorização, e não pela licença, que por sua essência é vinculada.
.Afirmando o entendimento, o alcance da vinculação e da discricionariedade são diferentes, devido as suas próprias naturezas distintas, conforme explicado acima. No que tange à vinculação, o administrador não tem nenhum poder de consentimento, ou seja, segue a lei e nada mais, e nada menos, é o obrigado a ceder ao particular tal procedimento, ou não, tudo estritamente vinculado à lei aplicada naquele ato.
.No que diz respeito à discricionariedade, o administrador também deve seguir a lei estritamente, no que condiz com os elementos competência, forma e finalidade, mas tem certa amplitude nos elementos do objeto e motivo, assim, embora seja discricionário, também deve-se observar onde cabe tal faculdade do administrador e onde não cabe.
.Assim, chegamos a conclusão de que a discricionariedade do administrador na concessão de Licença Ambiental é regrada sempre, observando os ditames da lei, e em apenas dois elementos ele pode ter um consentimento próprio acerca do fato, realizando um juízo de conveniência e oportunidade, porém, obedecendo a sua finalidade, o interesse público, como também a razoabilidade e/ou proporcionalidade.
Em busca de soluções justas e constitucionalmente adequadas para as causas jurídicas nas quais intervém, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem recorrido à aplicação de importantes princípios do Direito Ambiental, dando-lhes uma interpretação mais integrativa e atual.
“São os princípios que servem de critério básico e inafastável para a exata inteligência e interpretação de todas as normas que compõem o sistema jurídico ambiental, condição indispensável para a boa aplicação do Direito nessa área”, defende o ministro Herman Benjamin, uma das maiores autoridades do STJ no ramo ambiental.
Veja, a seguir, alguns dos princípios que a jurisprudência do STJ tem acatado ao fundamentar decisões na área ambiental:
Princípio da solidariedade
Princípio-base do moderno Direito Ambiental, pressupõe a ampliação do conceito de “proteção da vida” como fundamento para a constituição de novos direitos. Para tanto, impõe o reconhecimento de que a vida humana que se protege no texto constitucional não é apenas a vida atual, nem é somente a vida humana. Tudo está inserido no conjunto global dos interesses e direitos das gerações presentes e futuras de todas as espécies vivas na Terra.
Princípio da precaução
Preconiza que as ações positivas em favor do meio ambiente devem ser tomadas mesmo sem evidência científica absoluta de perigo de dano grave e irreversível. A precaução, assim, é anterior à própria manifestação do perigo, garantindo margem de segurança da linha de risco, em prol da sustentabilidade. Nos casos em que há conhecimento prévio das lesões que determinada atividade pode causar no ambiente, aplica-se outro princípio: o da prevenção.
Princípio da responsabilidade
Sua premissa básica é: quem causa dano ao meio ambiente deve por ele responder, ficando sujeito a sanções cíveis, penais ou administrativas. É aplicado como corolário da gestão antecipatória do risco ambiental, já que, sem possibilidade de reparação do dano, as ações de precaução e prevenção teriam pouca ou nenhuma utilidade. A responsabilização supõe o reconhecimento de uma nova face da responsabilidade civil em matéria ambiental: trata-se de reparar prevenindo.
Princípio do mínimo existencial ecológico
Postula que, por trás da garantia constitucional do mínimo existencial, subjaz a idéia de que a dignidade da pessoa humana está intrinsecamente relacionada à qualidade ambiental. Ao conferir dimensão ecológica ao núcleo normativo, assenta a premissa de que não existe patamar mínimo de bem-estar sem respeito ao direito fundamental do meio ambiente sadio.
Princípio da proibição do retrocesso ecológico
Pressupõe que a salvaguarda do meio ambiente tem caráter irretroativo: não pode admitir o recuo para níveis de proteção inferiores aos anteriormente consagrados, a menos que as circunstâncias de fato sejam significativamente alteradas. Essa argumentação busca estabelecer um piso mínimo de proteção ambiental, para além do qual devem rumar as futuras medidas normativas de tutela, impondo limites a impulsos revisionistas da legislação”.
Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
VI - defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação; (Redação da EC 42/03)
“A
atividade econômica não pode ser exercida em desarmonia com os princípios
destinados a tornar efetiva a proteção ao meio ambiente. A incolumidade do meio
ambiente não pode ser comprometida por interesses empresariais nem ficar
dependente de motivações de índole meramente econômica, ainda mais se se tiver
presente que a atividade econômica, considerada a disciplina constitucional que
a rege, está subordinada, dentre outros princípios gerais, àquele que
privilegia a ‘defesa do meio ambiente’ (CF, art. 170, VI), que traduz conceito
amplo e abrangente das noções de meio ambiente natural, de meio ambiente
cultural, de meio ambiente artificial (espaço urbano) e de meio ambiente
laboral. Doutrina. Os instrumentos jurídicos de caráter legal e de natureza
constitucional objetivam viabilizar a tutela efetiva do meio ambiente, para que
não se alterem as propriedades e os atributos que lhe são inerentes, o que
provocaria inaceitável comprometimento da saúde, segurança, cultura, trabalho e
bem-estar da população, além de causar graves danos ecológicos ao patrimônio
ambiental, considerado este em seu aspecto físico ou natural.” (ADIN 3.540-MC, Rel.
Min. Celso de Mello, julgamento em 1-9-2005, Plenário, DJ de 3-2-2006.)
O plenário do STF considerou inconstitucional a lei estadual 2.895/98 (clique aqui), do RJ, que autoriza e disciplina a realização de competições entre "galos combatentes". A questão foi discutida na análise da ADIn 1856 (clique aqui), proposta pela PGR e julgada procedente pela unanimidade dos ministros da Corte. Para a PGR, a lei estadual afrontou o artigo 225, caput, parágrafo 1º, inciso VII, da CF/88, "nos quais sobressaem o dever jurídico de o Poder Público e a coletividade defender e preservar o meio ambiente, e a vedação, na forma da lei, das práticas que submetem os animais a crueldades". Conforme a ação, a lei questionada possibilita a prática de competição que submete os animais a crueldade (rinhas de brigas de galos) em flagrante violação ao mandamento constitucional proibitivo de práticas cruéis envolvendo animais.
Para o ministro Celso de Mello, a norma questionada está em "situação de conflito ostensivo com a Constituição Federal", que veda a prática de crueldade contra animais. "O constituinte objetivou – com a proteção da fauna e com a vedação, dentre outras, de práticas que submetam os animais à crueldade – assegurar a efetividade do direito fundamental à preservação da integridade do meio ambiente, que traduz conceito amplo e abrangente das noções de meio ambiente natural, cultural, artificial (espaço urbano) e laboral", salientou.
Por sua vez, o ministro Cezar Peluso afirmou que a questão não está apenas proibida pelo artigo 225. "Ela ofende também a dignidade da pessoa humana porque, na verdade, ela implica de certo modo um estímulo às pulsões mais primitivas e irracionais do ser humano", disse. Segundo o ministro, "a proibição também deita raiz nas proibições de todas as práticas que promovem, estimulam e incentivam essas coisas que diminuem o ser humano como tal e ofende, portanto, a proteção constitucional, a dignidade do ser humano".
O presente estudo tem como objetivo elencar toda a jurisdição ambiental que o micro ou pequeno empresário possa precisar na consulta para o Licenciamento Ambiental no Estado do Rio de Janeiro.
O que significa Licenciamento Ambiental?
É o procedimento no qual o poder público, representado por órgãos ambientais, autoriza e acompanha a implantação e a operação de atividades, que utilizam recursos naturais ou que sejam consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras. É obrigação do empreendedor, prevista em lei, buscar o licenciamento ambiental junto ao órgão competente, desde as etapas iniciais de seu planejamento e instalação até a sua efetiva operação.
Minha empresa é obrigada a ser licenciada? Quais são as atividades sujeitas ao Licenciamento Ambiental?
Todo empreendimento listado na Resolução CONAMA 237 de 1997 http://www.mma.gov.br/port/conama/res/res97/res23797.html é obrigado a ter licença ambiental. Assim, é necessário conferir se a sua atividade encontra-se na lista do anexo, neste caso, seguir com os procedimentos legais para o licenciamento ambiental.Consulte o anexo 1 da resolução CONAMA 237/97para ver todas as atividades ou empreendimentos sujeitos ao licenciamento ambiental.
A lei 6938/81 que institui a Política Nacional do Meio Ambiente, em seu art 10, prevê o licenciamento como condição para o exercício das atividades empresarias:
Art. 10 - A construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, considerados efetiva e potencialmente poluidores, bem como os capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento de órgão estadual competente, integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em caráter supletivo, sem prejuízo de outras licença
Quais são os problemas encontrados por empresas que atuam sem licença ambiental?
Instalar e ampliar um empreendimento ou atuar sem licença ambiental são crimes previstos na Lei nº 9.605/98 – a Lei de Crimes Ambientais, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Está explícito na Seção III – Da Poluição e outros Crimes Ambientais:
Art. 60: “Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidoras, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes.”
Pena: Detenção de um a seis meses, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.
A Lei Estadual 3.467/2000 complementa essa legislação, determinando as possíveis multas a serem aplicadas quando houver infrações relativas ao licenciamento ambiental. A multa varia de R$ 200 a R$ 2 milhões para aqueles que iniciam a instalação, operação ou testes de suas atividades sem a prévia licença.
LICENÇA AMBIENTAL
Ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades utilizadoras dos recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental.
Que atividades estão sujeitas ao licenciamento?
Toda atividade listada na Resolução do Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama) nº 237/97 é obrigada a passar pelo licenciamento ambiental. No Estado do Rio de Janeiro, o Decreto nº 42.159/2009 lista em mais detalhes, em seu Anexo 1, as atividades sujeitas ao licenciamento.
Decreto Estadual nº 42.159/2009:
Dispõe sobre o sistema de Licenciamento Ambiental – SLAM e dá outras providências.
Revoga-se o Decreto Estadual nº 1633/97 que instituía o antigo Sistema de Licenciamento Ambiental.
Resolução Conama nº 237/97 definiu que, ao órgão ambiental municipal, cabe o licenciamento de empreendimentos e atividades de impacto ambiental local e daqueles que lhe forem delegados pelo órgão estadual por instrumento legal ou convênio. Os empreendimentos e atividades são licenciados em um único nível de competência. Portanto, o processo de licenciamento ambiental deverá ser requerido em apenas um órgão, ou seja, o INEA.
O SLAM divide as atividades e empreendimentos em seis classes para fins de licenciamento ambiental, de acordo com o potencial poluidor da atividade e com o seu porte. O enquadramento nas classes 1 a 6 definirá o custo de análise dos requerimentos de licenças ambientais, além de definir aqueles empreendimentos que não precisarão ser licenciados ou que passarão por processo de licença simplificada, em etapa única.
A classificação do empreendimento é feita pelo Inea com base no Manual MN 050.R-5 –Classificação de Atividades Poluidoras, disponível em www.inea.rj.gov.br/downloads/MN-050-R-5.pdf. O MN 050.R-5 lista em detalhe os grupos, subgrupos e subdivisões de atividades potencialmente poluidoras sujeitas ao licenciamento ambiental no Estado do Rio de Janeiro, e informa o potencial poluidor das referidas atividades.
Segundo o art. 14 da Resolução Conama nº 237/97, o órgão ambiental pode definir prazos de análise diferenciados para cada tipo de licença. O prazo máximo definido pela Resolução deve ser observado: 6 meses a partir do ato de protocolar o requerimento, ou 12 meses a partir desse protocolo nos casos em que houver EIA/Rima ou audiência pública. É importante lembrar que estes são os prazos de resposta do órgão ambiental, desde que o empreendedor atenda, no tempo estipulado pelo órgão, a todas as demandas durante o processo.
Descentralização do licenciamento no Estado do Rio de Janeiro: O município licenciador:
No Estado do Rio de Janeiro, os municípios passaram a ter competência para realizar processo de licenciamento ambiental mediante a celebração de convênio com o governo estadual.
Disciplinando a descentralização do licenciamento, o Decreto nº 42.050/2009 estabelece que o Inea pode celebrar convênios com os municípios do Estado do Rio de Janeiro para transferir a eles a atividade de licenciamento ambiental, em casos específicos, nos quais o impacto ambiental seja local e o empreendimento seja classificado como de pequeno ou médio potencial poluidor.
A Resolução Inea nº 12/2010 utiliza como base a tabela de classificação de atividades em classes 1 a 6, para definir que atividades poderão ser licenciadas por cada município. Esse documento está disponível em www.inea.rj.gov.br, no item “Licenciamento Ambiental, Descentralização”.
O processo é longo. Você se apaixona por um produto, não resiste ao design, compra, leva para casa, usa e descarta. Para onde ele vai?
"O lixo parece mágico", diz Valéria Rodrigues Garcia, diretora de estudos e pesquisas do Procon-SP. "Você joga fora e seu metro quadrado está limpo, mas as ruas não." As vias reúnem coisas que vão de cocô de cachorro a sofás que não prestam para estar dentro de casa. "O consumidor deveria perguntar ao fabricante por que o sofá não dura mais que dois anos", afirma Valéria.
Segundo a diretora da entidade, para mudar a alta produção de lixo, o consumidor deveria planejar suas compras e ter uma ideia de quanto vai consumir para evitar o desperdício.
Outras saídas, no plano individual, seriam "exigir que os comerciantes apresentassem alternativas melhores para as embalagens, que os produtos tivessem maior qualidade e durabilidade", de acordo com Valéria.
"No plano coletivo, é preciso haver uma política pública que faça as empresas serem responsáveis pelo lixo que produzem."
O tempo de decomposição de cada resíduo varia de fonte para fonte e, como diz Valéria, não é muito confiável. Sobre o vidro, as informações vão de quatro mil anos até um milhão de anos. Os dados sobre embalagens PET também variam: de cem anos a tempo indeterminado.
A ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, afirmou nesta terça-feira que vai sugerir à presidente Dilma Rousseff que vete alguns artigos do Código Florestal caso a lei seja aprovada com o texto atual. “Se for aprovado o mesmo texto do senador Aldo Rebelo, eu vou recomendar o veto de vários artigos”, afirmou Izabella, que participou da abertura do 12º Congresso de Agribusiness, realizado na Confederação Nacional do Comércio, no Rio de Janeiro.
O Código Florestal foi aprovado na Câmara no fim de maio com alguns pontos polêmicos, como anistia a multas concedidas até 2008 para quem desmatou, caso o produtor participe de programa ambiental, e a emenda 164, que estende aos estados o poder de decidir sobre atividades agropecuárias em áreas de preservação permanente (APPs).
O boi, substantivo masculino, com que nós acudimos às urgências do estômago, pai do rosbife, rival da garoupa, ente pacífico e filantrópico, não é justo que viva. . . isto é, que morra obscuramente nos matadouros. De quando em quando, dá-lhe para vir perfilar-se entre as nossas preocupações, como uma sombra de Bânquo, e faz bem. Não o comemos? É justo que o discutamos.
Veio o boi [...], estacou as pernas, agitou a cauda e olhou fixamente para a opinião pública.
A opinião pública detesta o boi... sem batatas fritas; e nisto, como em outras coisas, parece-se a opinião pública com o estômago. Vendo o boi a fitá-la, a opinião estremeceu; estremeceu e perguntou o que queria. Não tendo o boi o uso da palavra, olhou melancolicamente para a vaca; a vaca olhou para Minas; Minas olhou para o Paraná; o Paraná olhou para a sua questão de limites; a questão de limites olhou para o alvará de 1749; o alvará olhou para a opinião pública; a opinião olhou para o boi. O qual olhou para a vaca; a vaca olhou para Minas; e assim iríamos até a consumação dos séculos se não interviesse a vitela, em nome de seu pai e de sua mãe.
A verdade fala pela boca dos pequeninos. Verificou-se ainda uma vez esta observação, espeitorando a vitela estas reflexões, tão sensatas quanto bovinas:
-Gênero humano! Eu li há dias no Jornal do Comércio um artigo em que se fala dos interesses do produtor, do consumidor e do intermediário; falta falar do interesse do boi, que deve pesar alguma coisa na balança da República. O interesse do produtor é vendê-lo, o do consumidor é comprá-lo, o do intermediário é impingi-lo; o do boi é justamente contrário a todos três. Ao boi importa pouco que o matem em nome de um princípio ou de outro, da livre concorrência ou do monopólio. Uma vez que o matem, ele vê nisso, não um princípio, mas um fim, e um fim de que não há meio de escapar. Gênero humano! não zombeis esta pobre espécie. Quê! Virgílio serve-se-nos para suas comparações poéticas; os pintores não deixam de incluir-nos em seus emblemas da agricultura; e não obstante esse préstimo elevado e estético, vós trazei-nos ao matadouro, como se fôssemos simples recrutas! Que diríeis vós se, em uma república de touros, um deles se lembrasse de convidar os outros a comer os homens? Por Ceres! poupai-nos por algum tempo!
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Isso é um trecho de uma crônica de Machado de Assis publicada no Correio Carioca em 01 de outrubro de 1876.
A reforma do Código Florestal é um verdadeiro retrocesso. Tal projeto de reforma foi apresentado pelo Deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP). E o setor agrícola está fazendo de tudo para aprová-lo o mais rápido possível sem a mínima análise legal e ambiental.
Tal projeto nos causa espanto pois vai justamente contra tudo aquilo que a sociedade vem lutando nas últimas décadas. Por áreas cada vez maiores de proteção ambiental, preservação do manto verde que se preservou até hoje e uma fiscalização que puna firmemente os crimes ambientais - dando o exemplo.
Assim, na análise do ARCOVERDE, entendemos que a proposta do Deputado é arbitrária, inconstitucional e claramente traz o lobby agrícola do Brasil que é muito forte. Esta é uma questão muito séria para ser decidida por apenas um grupo. Toda a sociedade tem que participar desse debate - estamos falando aqui da qualidade dos alimentos no Brasil e o seu uso sem agrotóxicos e a preservação do manto verde existente.
Não concordamos e repudiamos tais propostas, senão vejamos:
1. Propõe a redução das Áreas de Proteção Ambientais obrigatórias em propriedades privadas;
2. Prevê anistia aos agricultores que foram multados por crimes ambientais;
3. A última versão do texto, que aguarda votação no Plenário da Câmara dos Deputados, prevê, AINDA, a redução das áreas verdes, em margens de rios, para 15 metros, quando atualmente é de 30 metros.
Seria interessante lembrar ao Deputado que estamos no mesmo barco, ou seja, o planeta é único para todos.
3. Área de Proteção Ambiental (Lei 6.902, de 27/04/1981)
4. Atividades Nucleares (Lei 6.453 de 17/10/1977)
5. Crimes Ambientais (Lei 9.605, de 12/02/1998)
6. Engenharia Genética (Lei 8.974 de 05/01/1995)
7. Exploração Mineral (Lei 7.805 de 18/07/1989)
8. Fauna Silvestre (Lei 5.197 de 03/01/1967)
ATENÇÃO: RESOLUÇÃO CONAMA ALTERADA!!
NOVA RESOLUÇÃO ALTERA A CONAMA 357
Foi aprovada em 31/03/11 a nova Resolução CONAMA sobre as condições e padrões de lançamento de efluentes, alterando a Resolução CONAMA 357/2005.
As inovações da nova resolução visam o aprimoramento dos mecanismos de gestão e às condições e parâmetros específicos para efluentes de tratamento de esgotos sanitários. Os efluentes oriundos de serviço de saúde estarão sujeitos às novas exigências definidas e poderão ser lançados, observadas as normas sanitárias, em rede coletora conectada à estação de tratamento.
Os efluentes não poderão conferir ao corpo receptor características de qualidade em desacordo com as metas obrigatórias progressivas, intermediárias e final, do seu enquadramento. A resolução define normas para o lançamento de efluentes em emissários submarinos.
De fato o pedágio urbano é o caminho para se desencorajar cada vez mais o transporte automotivo abrindo opções para outras formas de transporte alternativo. Em londres ou na Holanda. Em cidades onde não existem uma política pública de transportes alternativos a bicicleta ganha cada vez mais força.
Contudo, não podemos impor à sociedade brasileira e principalmente a carioca, mais essa taxa por uma razão muito simples: NÃO TEMOS TRANSPORTE ALTERNATIVO. Nossos trens são uma vergonha dentro dos grandes centros. E poucos são os que abrangem outros municípios quiçá outros estados.
Nosso metrô foi planejado para ser construído depois que a cidade já estava toda pronta. Qualquer sociedade civilizada faz o contrário. Se perceberes, verás que nas cidades européias as cidades subterrâneas são, geralmente, maiores que as que se encontram na superfície.
Nossos ônibus são chefiados por verdadeiros mafiosos que controlam rotas e destinos. Por décadas.
Diante de tal cenário só nos resta pressionarmos nossos governantes para melhorarmos a "cultura ciclista" para que possamos, através da BIKE, contribuir para o meio ambiente e criar uma via alternativa para o caos que reina hoje.
Concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento, aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo as condicionantes a serem atendidas nas próximas fases de sua implantação.
Em função da magnitude das alterações ambientais efetivas ou potenciais decorrentes da implantação de determinados tipos de empreendimentos, esses têm seu licenciamento condicionado à realização de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e seu respectivo Relatório de Impacto Ambiental (Rima), conforme disposto na Resolução Conama nº 001, de 23/01/1986, na Lei Estadual n° 1.356/88 e suas alterações, e na DZ-0041.R-13 – Diretriz para Realização de Estudo de Impacto Ambiental – EIA e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental – Rima
Licença de Instalação – LI
Autoriza a instalação do empreendimento de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes.
A LI pode autorizar a pré-operação, por prazo especificado na licença, visando à obtenção de dados e elementos de desempenho necessários para subsidiar a concessão da Licença de Operação.
Licença de Operação – LO
Expedida após a verificação do efetivo cumprimento do que consta nas licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e demais condicionantes determinadas para a operação.
Licença Ambiental Simplificada – LAS
Concedida em uma única fase, atesta a viabilidade ambiental, aprova a localização e autoriza a implantação e/ou a operação de empreendimentos ou atividades enquadrados na Classe 2, definida na Tabela 1 do Decreto 42.159/09, estabelecendo as condições e medidas de controle ambiental que deverão ser observadas.
Licença Prévia e de Instalação – LPI Atesta a viabilidade ambiental de empreendimentos e, concomitantemente, aprova sua implantação, quando a análise de viabilidade ambiental da atividade ou empreendimento não depender elaboração de EIA/Rima nem RAS, estabelecendo as condições e medidas de controle ambiental que deverão ser observadas.
Licença de Instalação e de Operação – LIO
Aprova, concomitantemente, a instalação e a operação de empreendimentos cuja operação represente um potencial poluidor insignificante, estabelecendo as condições e medidas de controle ambiental que devem ser observadas na sua implantação e funcionamento.
Licença Ambiental de Recuperação – LAR
Aprova a recuperação, descontaminação ou eliminação de passivo ambiental existente, na medida do possível e de acordo com os padrões técnicos exigíveis, em especial aqueles em empreendimentos fechados, desativados ou abandonados.
Licença de Operação e Recuperação – LOR
Autoriza a operação do empreendimento concomitante à recuperação ambiental de passivo existente em sua área, caso não haja risco à saúde da população e dos trabalhadores.