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terça-feira, 19 de julho de 2011

PAUS E JUROS

"O pau-brasil foi o primeiro monopólio estatal do Brasil: só a metrópole (Portugal) podia explorá-lo. Seria, também, o mais duradouro dos cartéis: a exploração só foi aberta à iniciativa privada em 1872, quando as reservas já haviam escasseado brutalmente. Exploração não era o termo: o que houve foi uma devastação, com a derrubada de cerca de sete milhões de árvores. Como se confirmando a vocação simbólica, o pau-brasil seria usado, em setembro de 1826, para o pagamento dos juros do primeiro empréstimo externo do Brasil. Ao deparar com o tesouro nacional desprovido, D. Pedro I enviou à Inglaterra 50 quintais (três toneladas) de pau-brasil. A esperança do imperador de saldar a dívida com o "pau de tinta" esbarrou numa inovação tecnológica: o advento da indústria das anilinas reduziria em muito o valor comercial da árvore-símbolo do Brasil. Os juros foram pagos com atraso. E em dinheiro, não em paus."

Texto retirado da obra: BRASIL: UMA HISTÓRIA de Eduardo Bueno.

quinta-feira, 7 de julho de 2011

BELO MONTE VAI FICAR COM O PATO!

ARCOVERDE VAI AO FRONT PARA O DEBATE:
COMO O GOVERNO FEDERAL VEM TRATANDO DO IMPACTO SOCIO-ECONÔMICO E AMBIENTAL NA REGIÃO DE BELO MONTE (ALTAMIRA) COM A CONSTRUÇÃO DA USINA HIDROELÉTRICA?
O ARCOVERDE entende que uma das maiores preocupações que temos que ter, primeiramente, será com o fluxo de habitantes que mudará radicalmente.
No quadro atual dos municípios que fazem o entorno da obra pouca infra-estrutura é percebida. Pouco investimento social é notado. Altamira é o reflexo desse Brasil gigante e esquecido onde o investimento em educação, saúde e segurança ficam em níveis muito abaixo de certas obras farônicas. Na maioria das vezes, a ganância que é irmã do interesse dita um futuro de grande riqueza para alguns e uma grande decadência de qualidade de vida para dezenas de milhares de residentes do local. (Lembrem-se de Serra Pelada!)
O Governo Federal diante de uma obra dessa complexidade, tem tratado de forma muito simplória em como gerir esse complexo fluxo de dezenas de milhares de homens e mulheres que chegarão em municípios que mal comportam a população residente, que mal fornecem uma estrutura sanitária,saúde, transporte etc e etc..... 
Outro fator é que os municípios da região não serão beneficiados em nada com a nova "mega-energia". Isso porque Altamira, um dos municípios que englobarão a obra, já possui autonomia energética. Ademais, nenhuma forma de indenização pecuniária ou de outra ordem foi recebida na região causando um sentimento enorme de abandono e desprezo da nação pelas comunidades locais. 
Ou seja, se nada começar a ser feito imediatamente na gestão destes assuntos veremos um desastre ambiental ainda maior na região.
E a região de Belo Monte e seus milhares de brasileiros pagarão o pato para o Brasil aumentar sua malha energética.
Estamos diante de um desastre socio/ambiental naquela região que merece toda a nossa atenção.

ARCOVERDE NA ENTREVISTA COM A SECRETÁRIA DE MEIO AMBIENTE


terça-feira, 28 de junho de 2011

RELEVANTES LEIS AMBIENTAIS NA ESFERA FEDERAL

  • Lei 4.771/65 - Código Florestal
  • Lei 5.197/67 - Dispõe sobre a proteção à fauna
  • Lei 6.453/77 - Dispõe sobre a responsabilidade civil por danos nucleares e a responsabilidade criminal por atos relacionados com atividades nucleares
  • Lei 6.513/77 - Dispõe sobre a criação de Áreas Especiais e de Locais de Interesse Turístico
  • Lei 6.766/79 - Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano
  • Lei 6.803/80 - Dispõe sobre as diretrizes básicas para o zoneamento industrial nas áreas críticas de poluição,
  • Lei 6.894/80 - Dispõe sobre a inspeção e fiscalização da produção e do comércio de fertilizantes, corretivos, inoculantes, estimulantes ou biofertilizantes, destinados à agricultura
  • Lei 6.902/81 - Dispõe sobre a criação de Estações Ecológicas, Áreas de Proteção Ambiental
  • Lei 6.938/81 - Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação
  • Lei 7.661/88 -Institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro
  • Lei 7.802/89- (Agrotóxicos) Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins.
  • Lei 8.617/93 - Dispõe sobre o mar territorial, a zona contígua, a zona econômica exclusiva e a plataforma continental brasileiros
  • Lei 9.055/95 - (Abesto/Amianto) Disciplina a extração, industrialização, utilização, comercialização e transporte do asbesto/amianto e dos produtos que o contenham, bem como das fibras naturais e artificiais, de qualquer origem, utilizadas para o mesmo fim
  • Lei 9.433/97 - Dispõe sobre a Politica Nacional de Recursos Hídricos e institui o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos
  • Lei 9.605/98 - Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente
  • Lei 9.795/99 - Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental
  • Lei 9.985/00 - Regulamenta o art. 225, § 1o, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências
  • Lei 9.966/00 - Prevenção, Controle e Fiscalização da Poluição Causada por Lançamento de Óleo e outras Substancias Nocivas ou Perigosas
  • Lei 10.257/01 - (Estatuto da Cidade) Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana
  • Lei 11.105/05 - (Lei de Biossegurança) Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1o do art. 225 da Constituição Federal, estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados – OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança – CNBS, reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança – CTNBio, dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança – PNB
  • Lei 11.284/06 - Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; institui, na estrutura do Ministério do Meio Ambiente, o Serviço Florestal Brasileiro - SFB; cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal - FNDF
  • Lei 11.428/06 - Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica
  • Lei 11.445/07 - Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico
  • Lei 11.516/07 - Dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade
  • Lei 11.794/08 - Regulamenta o inciso VII do § 1o do art. 225 da Constituição Federal, estabelecendo procedimentos para o uso científico de animais
  • Lei 12.114/09 - Cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima
  • Lei 12.187/09 -Institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC
  • Lei 12.305/10 - Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos
  • Lei 12.334/10 - Estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens, destinadas para a acumulação de água para qualquer uso


DIREITO AMBIENTAL NA CF/88

RESOLUÇÃO CONAMA 2011 ATUALIZADA

Resolução CONAMA Nº 431/2011 - "Altera o art. 3o da Resolução no 307, de 5 de julho de 2002, do Conselho Nacional do Meio Ambiente-CONAMA, estabelecendo nova classificação para o gesso" - Data da legislação: 24/05/2011 - Publicação DOU nº 99, de 25/05/2011, pág. 123

Resolução CONAMA Nº 430/2011 - "Dispõe sobre condições e padrões de lançamento de efluentes, complementa e altera a Resolução no 357, de 17 de março de 2005, do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA." - Data da legislação: 13/05/2011 - Publicação DOU nº 92, de 16/05/2011, pág. 89

Resolução CONAMA Nº 429/2011 - "Dispõe sobre a metodologia de recuperação das Áreas de Preservação Permanente - APPs" - Data da legislação: 28/02/2011 - Publicação DOU n° 43, de 02/03/2011, pág. 76

Resoluções do CONAMA podem ser obtidas no site www.mma.gov.br/conama.

LEGISLAÇÃO AMBIENTAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ÍNDICE

  • APRESENTACAO
  • INTRODUÇÃO
  • CAPÍTULO I – Constituição Federal
  • CAPÍTULO II – Constituição do Estado do Rio Grande do Sul

  • CAPÍTULO III – Legislação Ambiental:

  • 1. AGROTÓXICO
  • 2. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
  • 3. AVIAÇÃO AGRÍCOLA
  • 4. CÓDIGO SANITÁRIO ESTADUAL
  • 5. CRIMES E INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS AMBIENTAIS
  • 6. DEFESA DO MEIO AMBIENTE EM JUÍZO
  • 7. EDUCAÇÃO AMBIENTAL
  • 8. ESTAÇÃO RÁDIO BASE DE TELEFONIA CELULAR
  • 9. ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL - RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL
  • 10. FAUNA
  • 11. FLORA
  • 12. GERENCIAMENTO COSTEIRO
  • 13. LICENCIAMENTO AMBIENTAL
  • 14. MINERAÇÃO
  • 15. OUTROS
  • 16. PATRIMÔNIO CULTURAL
  • 17. PATRIMÔNIO GENÉTICO, BIODIVERSIDADE E TRANSGÊNICOS
  • 18. POLÍTICA DE MEIO AMBIENTE
  • 19. POLÍTICA URBANA
  • 20. POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA
  • 21. POLUIÇÃO SONORA
  • 22. RECURSOS HÍDRICOS
  • 23. RESÍDUOS SÓLIDOS
  • 24. SANEAMENTO
  • 25. TRANSPORTE DE CARGAS PERIGOSAS
  • 26. UNIDADE DE CONSERVAÇÃO
  • 27. ZONEAMENTO
  • CHARGE DO DIA

    segunda-feira, 27 de junho de 2011

    LICENÇA AMBIENTAL X LICENÇA ADMINISTRATIVA

    Para o presente estudo, importante abordarmos alguns aspectos do Poder Discricionário e do Poder Vinculado.

    .Os atos administrativos (como a licença) podem ser vinculados ou discricionários. No ato administrativo vinculado, todos os seus elementos também o são, ou seja, a competência, o objeto, o motivo, a finalidade e a forma são vinculados, ou seja, o administrador deve seguir a lei e não tem faculdade de escolher se concede ou não o ato, sua vontade aqui não importa, a lei que diz o que deve fazer.

    .Já no ato discricionário, a competência, a forma e a finalidade são elementos vinculados, porém, o que o torna diferente do ato vinculado é que os elementos objeto e motivo são discricionários, onde o administrador tem a faculdade, uma pequena liberdade para dispor conforme seu consentimento sobre a concessão ou não. Dentro destes elementos ele tem a sua discricionariedade, realizando um juízo de conveniência e oportunidade.

    .Diante do instituto “Licença” ter nascimento no Direito Administrativo, as confusões não podem atrapalhar o aplicador na aplicação da norma ambiental com relação a nomenclatura administrativa enraizada nos ditames legais, embora sejam ramos próximos do Direito Ambiental.

    Tem seus primeiros passos no Direito Administrativo, merecendo destacar que a licença administrativa propriamente dita se difere da licença ambiental, a começar pela característica de que a licença ambiental é discricionária, e o termo licença, neste caso, não pode ser levada literalmente pelo jurista, pois que parece-me mais correto identificar como autorização, como veremos a seguir.

    .Licença Ambiental não é vinculada, como na Licença Administrativa, onde o administrador deve concedê-la, preenchidos os requisitos legais para sua consagração, por isso a confusão. A Licença Ambiental é discricionária, e também, precária, entretanto, a licença ambiental deve ser entendida como uma autorização ambiental, pois que a discricionariedade é esculpida pela autorização, e não pela licença, que por sua essência é vinculada.

    .Afirmando o entendimento, o alcance da vinculação e da discricionariedade são diferentes, devido as suas próprias naturezas distintas, conforme explicado acima. No que tange à vinculação, o administrador não tem nenhum poder de consentimento, ou seja, segue a lei e nada mais, e nada menos, é o obrigado a ceder ao particular tal procedimento, ou não, tudo estritamente vinculado à lei aplicada naquele ato.

    .No que diz respeito à discricionariedade, o administrador também deve seguir a lei estritamente, no que condiz com os elementos competência, forma e finalidade, mas tem certa amplitude nos elementos do objeto e motivo, assim, embora seja discricionário, também deve-se observar onde cabe tal faculdade do administrador e onde não cabe.

    .Assim, chegamos a conclusão de que a discricionariedade do administrador na concessão de Licença Ambiental é regrada sempre, observando os ditames da lei, e em apenas dois elementos ele pode ter um consentimento próprio acerca do fato, realizando um juízo de conveniência e oportunidade, porém, obedecendo a sua finalidade, o interesse público, como também a razoabilidade e/ou proporcionalidade.

    PRINCÍPIOS DO DIREITO AMBIENTAL - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

    Em busca de soluções justas e constitucionalmente adequadas para as causas jurídicas nas quais intervém, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem recorrido à aplicação de importantes princípios do Direito Ambiental, dando-lhes uma interpretação mais integrativa e atual.

    “São os princípios que servem de critério básico e inafastável para a exata inteligência e interpretação de todas as normas que compõem o sistema jurídico ambiental, condição indispensável para a boa aplicação do Direito nessa área”, defende o ministro Herman Benjamin, uma das maiores autoridades do STJ no ramo ambiental.

    Veja, a seguir, alguns dos princípios que a jurisprudência do STJ tem acatado ao fundamentar decisões na área ambiental:

    Princípio da solidariedade
    Princípio-base do moderno Direito Ambiental, pressupõe a ampliação do conceito de “proteção da vida” como fundamento para a constituição de novos direitos. Para tanto, impõe o reconhecimento de que a vida humana que se protege no texto constitucional não é apenas a vida atual, nem é somente a vida humana. Tudo está inserido no conjunto global dos interesses e direitos das gerações presentes e futuras de todas as espécies vivas na Terra.

    Princípio da precaução
    Preconiza que as ações positivas em favor do meio ambiente devem ser tomadas mesmo sem evidência científica absoluta de perigo de dano grave e irreversível. A precaução, assim, é anterior à própria manifestação do perigo, garantindo margem de segurança da linha de risco, em prol da sustentabilidade. Nos casos em que há conhecimento prévio das lesões que determinada atividade pode causar no ambiente, aplica-se outro princípio: o da prevenção.

    Princípio da responsabilidade
    Sua premissa básica é: quem causa dano ao meio ambiente deve por ele responder, ficando sujeito a sanções cíveis, penais ou administrativas. É aplicado como corolário da gestão antecipatória do risco ambiental, já que, sem possibilidade de reparação do dano, as ações de precaução e prevenção teriam pouca ou nenhuma utilidade. A responsabilização supõe o reconhecimento de uma nova face da responsabilidade civil em matéria ambiental: trata-se de reparar prevenindo.

    Princípio do mínimo existencial ecológico
    Postula que, por trás da garantia constitucional do mínimo existencial, subjaz a idéia de que a dignidade da pessoa humana está intrinsecamente relacionada à qualidade ambiental. Ao conferir dimensão ecológica ao núcleo normativo, assenta a premissa de que não existe patamar mínimo de bem-estar sem respeito ao direito fundamental do meio ambiente sadio.

    Princípio da proibição do retrocesso ecológico
    Pressupõe que a salvaguarda do meio ambiente tem caráter irretroativo: não pode admitir o recuo para níveis de proteção inferiores aos anteriormente consagrados, a menos que as circunstâncias de fato sejam significativamente alteradas. Essa argumentação busca estabelecer um piso mínimo de proteção ambiental, para além do qual devem rumar as futuras medidas normativas de tutela, impondo limites a impulsos revisionistas da legislação”.


    O SUPREMO E A CONSTITUIÇÃO

    CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
    TÍTULO VII - Da Ordem Econômica e Financeira
    CAPÍTULO I - DOS PRINCÍPIOS GERAIS DA ATIVIDADE ECONÔMICA

    Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:

    VI - defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação; (Redação da EC 42/03)

    “A atividade econômica não pode ser exercida em desarmonia com os princípios destinados a tornar efetiva a proteção ao meio ambiente. A incolumidade do meio ambiente não pode ser comprometida por interesses empresariais nem ficar dependente de motivações de índole meramente econômica, ainda mais se se tiver presente que a atividade econômica, considerada a disciplina constitucional que a rege, está subordinada, dentre outros princípios gerais, àquele que privilegia a ‘defesa do meio ambiente’ (CF, art. 170, VI), que traduz conceito amplo e abrangente das noções de meio ambiente natural, de meio ambiente cultural, de meio ambiente artificial (espaço urbano) e de meio ambiente laboral. Doutrina. Os instrumentos jurídicos de caráter legal e de natureza constitucional objetivam viabilizar a tutela efetiva do meio ambiente, para que não se alterem as propriedades e os atributos que lhe são inerentes, o que provocaria inaceitável comprometimento da saúde, segurança, cultura, trabalho e bem-estar da população, além de causar graves danos ecológicos ao patrimônio ambiental, considerado este em seu aspecto físico ou natural.” (ADIN 3.540-MC, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 1-9-2005, Plenário, DJ de 3-2-2006.)

    domingo, 26 de junho de 2011

    DECISÃO DA SUPREMA CORTE - "GALOS COMBATENTES"

    O plenário do STF considerou inconstitucional a lei estadual 2.895/98 (clique aqui), do RJ, que autoriza e disciplina a realização de competições entre "galos combatentes". A questão foi discutida na análise da ADIn 1856 (clique aqui), proposta pela PGR e julgada procedente pela unanimidade dos ministros da Corte. Para a PGR, a lei estadual afrontou o artigo 225, caput, parágrafo 1º, inciso VII, da CF/88, "nos quais sobressaem o dever jurídico de o Poder Público e a coletividade defender e preservar o meio ambiente, e a vedação, na forma da lei, das práticas que submetem os animais a crueldades". Conforme a ação, a lei questionada possibilita a prática de competição que submete os animais a crueldade (rinhas de brigas de galos) em flagrante violação ao mandamento constitucional proibitivo de práticas cruéis envolvendo animais.

    Para o ministro Celso de Mello, a norma questionada está em "situação de conflito ostensivo com a Constituição Federal", que veda a prática de crueldade contra animais. "O constituinte objetivou – com a proteção da fauna e com a vedação, dentre outras, de práticas que submetam os animais à crueldade – assegurar a efetividade do direito fundamental à preservação da integridade do meio ambiente, que traduz conceito amplo e abrangente das noções de meio ambiente natural, cultural, artificial (espaço urbano) e laboral", salientou.

    Por sua vez, o ministro Cezar Peluso afirmou que a questão não está apenas proibida pelo artigo 225. "Ela ofende também a dignidade da pessoa humana porque, na verdade, ela implica de certo modo um estímulo às pulsões mais primitivas e irracionais do ser humano", disse. Segundo o ministro, "a proibição também deita raiz nas proibições de todas as práticas que promovem, estimulam e incentivam essas coisas que diminuem o ser humano como tal e ofende, portanto, a proteção constitucional, a dignidade do ser humano".

    CHEGANDO........QUE SAUDADES DE VC SUL DE MINAS!!!!..


    “Minas, são muitas. Porém, poucos são aqueles que conhecem as mil faces das Gerais”
    JOÃO GUIMARÃES ROSA.


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    quarta-feira, 22 de junho de 2011

    CHARGE DO DIA


    A JURISDIÇÃO AMBIENTAL NO LICENCIAMENTO DAS ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS.

    O presente estudo tem como objetivo elencar toda a jurisdição ambiental que o micro ou pequeno empresário possa precisar na consulta para o Licenciamento Ambiental no Estado do Rio de Janeiro.

    O que significa Licenciamento Ambiental?
    É o procedimento no qual o poder público, representado por órgãos ambientais, autoriza e acompanha a implantação e a operação de atividades, que utilizam recursos naturais ou que sejam consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras. É obrigação do empreendedor, prevista em lei, buscar o licenciamento ambiental junto ao órgão competente, desde as etapas iniciais de seu planejamento e instalação até a sua efetiva operação. 

    Minha empresa é obrigada a ser licenciada? Quais são as atividades sujeitas ao Licenciamento Ambiental?
    Todo empreendimento listado na Resolução CONAMA 237 de 1997 http://www.mma.gov.br/port/conama/res/res97/res23797.html  é obrigado a ter licença ambiental. Assim, é necessário conferir se a sua atividade encontra-se na lista do anexo, neste caso, seguir com os procedimentos legais para o licenciamento ambiental. Consulte o anexo 1 da resolução CONAMA 237/97  para ver todas as atividades ou empreendimentos sujeitos ao licenciamento ambiental. 

    A lei 6938/81 que institui a Política Nacional do Meio Ambiente, em seu art 10, prevê o licenciamento como condição para o exercício das atividades empresarias:
    Art. 10 - A construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, considerados efetiva e potencialmente poluidores, bem como os capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento de órgão estadual competente, integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em caráter supletivo, sem prejuízo de outras licença
    Quais são os problemas encontrados por empresas que atuam sem licença ambiental?
    Instalar e ampliar um empreendimento ou atuar sem licença ambiental são crimes previstos na Lei nº 9.605/98 – a Lei de Crimes Ambientais, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Está explícito na Seção III – Da Poluição e outros Crimes Ambientais: 

    Art. 60: “Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidoras, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes.” 

    Pena: Detenção de um a seis meses, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente. 

    A Lei Estadual 3.467/2000 complementa essa legislação, determinando as possíveis multas a serem aplicadas quando houver infrações relativas ao licenciamento ambiental. A multa varia de R$ 200 a R$ 2 milhões para aqueles que iniciam a instalação, operação ou testes de suas atividades sem a prévia licença. 

    LICENÇA AMBIENTAL
    Ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades utilizadoras dos recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental. 

    Que atividades estão sujeitas ao licenciamento?
    Toda atividade listada na Resolução do Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama) nº 237/97 é obrigada a passar pelo licenciamento ambiental. No Estado do Rio de Janeiro, o Decreto nº 42.159/2009 lista em mais detalhes, em seu Anexo 1, as atividades sujeitas ao licenciamento. 


    Decreto Estadual nº 42.159/2009:
    Dispõe sobre o sistema de Licenciamento Ambiental – SLAM e dá outras providências.

    Revoga-se o Decreto Estadual nº 1633/97 que instituía o antigo Sistema de Licenciamento Ambiental. 

    Resolução Conama nº 237/97 definiu que, ao órgão ambiental municipal, cabe o licenciamento de empreendimentos e atividades de impacto ambiental local e daqueles que lhe forem delegados pelo órgão estadual por instrumento legal ou convênio. Os empreendimentos e atividades são licenciados em um único nível de competência. Portanto, o processo de licenciamento ambiental deverá ser requerido em apenas um órgão, ou seja, o INEA.  

    O SLAM divide as atividades e empreendimentos em seis classes para fins de licenciamento ambiental, de acordo com o potencial poluidor da atividade e com o seu porte. O enquadramento nas classes 1 a 6 definirá o custo de análise dos requerimentos de licenças ambientais, além de definir aqueles empreendimentos que não precisarão ser licenciados ou que passarão por processo de licença simplificada, em etapa única. 

    A classificação do empreendimento é feita pelo Inea com base no Manual MN 050.R-5 –Classificação de Atividades Poluidoras, disponível em www.inea.rj.gov.br/downloads/MN-050-R-5.pdf. O MN 050.R-5 lista em detalhe os grupos, subgrupos e subdivisões de atividades potencialmente poluidoras sujeitas ao licenciamento ambiental no Estado do Rio de Janeiro, e informa o potencial poluidor das referidas atividades. 

    Segundo o art. 14 da Resolução Conama nº 237/97, o órgão ambiental pode definir prazos de análise diferenciados para cada tipo de licença. O prazo máximo definido pela Resolução deve ser observado: 6 meses a partir do ato de protocolar o requerimento, ou 12 meses a partir desse protocolo nos casos em que houver EIA/Rima ou audiência pública. É importante lembrar que estes são os prazos de resposta do órgão ambiental, desde que o empreendedor atenda, no tempo estipulado pelo órgão, a todas as demandas durante o processo. 

    Descentralização do licenciamento no Estado do Rio de Janeiro: O município licenciador:
    No Estado do Rio de Janeiro, os municípios passaram a ter competência para realizar processo de licenciamento ambiental mediante a celebração de convênio com o governo estadual. 

    Disciplinando a descentralização do licenciamento, o Decreto nº 42.050/2009 estabelece que o Inea pode celebrar convênios com os municípios do Estado do Rio de Janeiro para transferir a eles a atividade de licenciamento ambiental, em casos específicos, nos quais o impacto ambiental seja local e o empreendimento seja classificado como de pequeno ou médio potencial poluidor. 

    A Resolução Inea nº 12/2010 utiliza como base a tabela de classificação de atividades em classes 1 a 6, para definir que atividades poderão ser licenciadas por cada município. Esse documento está disponível em www.inea.rj.gov.br, no item “Licenciamento Ambiental, Descentralização”. 

    O PROCESSO É LONGO

    O processo é longo. Você se apaixona por um produto, não resiste ao design, compra, leva para casa, usa e descarta. Para onde ele vai?

    "O lixo parece mágico", diz Valéria Rodrigues Garcia, diretora de estudos e pesquisas do Procon-SP. "Você joga fora e seu metro quadrado está limpo, mas as ruas não." As vias reúnem coisas que vão de cocô de cachorro a sofás que não prestam para estar dentro de casa. "O consumidor deveria perguntar ao fabricante por que o sofá não dura mais que dois anos", afirma Valéria.

    Segundo a diretora da entidade, para mudar a alta produção de lixo, o consumidor deveria planejar suas compras e ter uma ideia de quanto vai consumir para evitar o desperdício.

     Outras saídas, no plano individual, seriam "exigir que os comerciantes apresentassem alternativas melhores para as embalagens, que os produtos tivessem maior qualidade e durabilidade", de acordo com Valéria.

    "No plano coletivo, é preciso haver uma política pública que faça as empresas serem responsáveis pelo lixo que produzem."

     O tempo de decomposição de cada resíduo varia de fonte para fonte e, como diz Valéria, não é muito confiável. Sobre o vidro, as informações vão de quatro mil anos até um milhão de anos. Os dados sobre embalagens PET também variam: de cem anos a tempo indeterminado.