SEJAM TODOS BEM VINDOS!

SEJAM TODOS BEM VINDOS AO UIRÁ-UBI !!

Pesquisar este blog

domingo, 26 de junho de 2011

DECISÃO DA SUPREMA CORTE - "GALOS COMBATENTES"

O plenário do STF considerou inconstitucional a lei estadual 2.895/98 (clique aqui), do RJ, que autoriza e disciplina a realização de competições entre "galos combatentes". A questão foi discutida na análise da ADIn 1856 (clique aqui), proposta pela PGR e julgada procedente pela unanimidade dos ministros da Corte. Para a PGR, a lei estadual afrontou o artigo 225, caput, parágrafo 1º, inciso VII, da CF/88, "nos quais sobressaem o dever jurídico de o Poder Público e a coletividade defender e preservar o meio ambiente, e a vedação, na forma da lei, das práticas que submetem os animais a crueldades". Conforme a ação, a lei questionada possibilita a prática de competição que submete os animais a crueldade (rinhas de brigas de galos) em flagrante violação ao mandamento constitucional proibitivo de práticas cruéis envolvendo animais.

Para o ministro Celso de Mello, a norma questionada está em "situação de conflito ostensivo com a Constituição Federal", que veda a prática de crueldade contra animais. "O constituinte objetivou – com a proteção da fauna e com a vedação, dentre outras, de práticas que submetam os animais à crueldade – assegurar a efetividade do direito fundamental à preservação da integridade do meio ambiente, que traduz conceito amplo e abrangente das noções de meio ambiente natural, cultural, artificial (espaço urbano) e laboral", salientou.

Por sua vez, o ministro Cezar Peluso afirmou que a questão não está apenas proibida pelo artigo 225. "Ela ofende também a dignidade da pessoa humana porque, na verdade, ela implica de certo modo um estímulo às pulsões mais primitivas e irracionais do ser humano", disse. Segundo o ministro, "a proibição também deita raiz nas proibições de todas as práticas que promovem, estimulam e incentivam essas coisas que diminuem o ser humano como tal e ofende, portanto, a proteção constitucional, a dignidade do ser humano".

Nenhum comentário:

Postar um comentário