- Lei 4.771/65 - Código Florestal
- Lei 5.197/67 - Dispõe sobre a proteção à fauna
- Lei 6.453/77 - Dispõe sobre a responsabilidade civil por danos nucleares e a responsabilidade criminal por atos relacionados com atividades nucleares
- Lei 6.513/77
- Dispõe sobre a criação de Áreas Especiais e de Locais
de Interesse Turístico
- Lei 6.766/79 - Dispõe sobre o Parcelamento do Solo
Urbano
- Lei 6.803/80 - Dispõe sobre as diretrizes básicas para o zoneamento industrial nas áreas críticas de poluição,
- Lei 6.894/80 - Dispõe sobre a inspeção e fiscalização da produção e do comércio de fertilizantes, corretivos, inoculantes, estimulantes ou biofertilizantes, destinados à agricultura
- Lei 6.902/81 - Dispõe sobre a criação de Estações Ecológicas, Áreas
de Proteção Ambiental
- Lei 6.938/81 - Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação
-
- Lei 7.802/89- (Agrotóxicos) Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins.
- Lei 8.617/93 - Dispõe sobre o mar territorial, a zona contígua, a zona econômica exclusiva e a plataforma continental brasileiros
- Lei 9.055/95 - (Abesto/Amianto) Disciplina a extração, industrialização, utilização, comercialização e transporte do asbesto/amianto e dos produtos que o contenham, bem como das fibras naturais e artificiais, de qualquer origem, utilizadas para o mesmo fim
- Lei 9.433/97 - Dispõe sobre a Politica Nacional de Recursos Hídricos e institui o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos
- Lei 9.605/98 - Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente
- Lei 9.795/99 - Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental
- Lei 9.985/00 - Regulamenta o art. 225, § 1o, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências
- Lei 9.966/00 - Prevenção, Controle e Fiscalização da Poluição Causada por Lançamento de Óleo e outras Substancias Nocivas ou Perigosas
- Lei 10.257/01 - (Estatuto da Cidade) Regulamenta os arts. 182 e 183
da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política
urbana
- Lei 11.105/05 - (Lei de Biossegurança) Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1o do art. 225 da Constituição Federal, estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados – OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança – CNBS, reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança – CTNBio, dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança – PNB
- Lei 11.284/06 - Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; institui, na estrutura do Ministério do Meio Ambiente, o Serviço Florestal Brasileiro - SFB; cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal - FNDF
- Lei 11.428/06 - Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica
- Lei 11.445/07
- Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento
básico
- Lei 11.516/07 - Dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade
- Lei 11.794/08 - Regulamenta o inciso VII do § 1o do art. 225 da Constituição Federal, estabelecendo procedimentos para o uso científico de animais
- Lei 12.114/09 - Cria o Fundo Nacional sobre Mudança do
Clima
- Lei 12.187/09 -Institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC
- Lei 12.305/10 - Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos
- Lei 12.334/10 - Estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens, destinadas para a acumulação de água para qualquer uso
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