SEJAM TODOS BEM VINDOS!

SEJAM TODOS BEM VINDOS AO UIRÁ-UBI !!

Pesquisar este blog

quarta-feira, 22 de junho de 2011

A JURISDIÇÃO AMBIENTAL NO LICENCIAMENTO DAS ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS.

O presente estudo tem como objetivo elencar toda a jurisdição ambiental que o micro ou pequeno empresário possa precisar na consulta para o Licenciamento Ambiental no Estado do Rio de Janeiro.

O que significa Licenciamento Ambiental?
É o procedimento no qual o poder público, representado por órgãos ambientais, autoriza e acompanha a implantação e a operação de atividades, que utilizam recursos naturais ou que sejam consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras. É obrigação do empreendedor, prevista em lei, buscar o licenciamento ambiental junto ao órgão competente, desde as etapas iniciais de seu planejamento e instalação até a sua efetiva operação. 

Minha empresa é obrigada a ser licenciada? Quais são as atividades sujeitas ao Licenciamento Ambiental?
Todo empreendimento listado na Resolução CONAMA 237 de 1997 http://www.mma.gov.br/port/conama/res/res97/res23797.html  é obrigado a ter licença ambiental. Assim, é necessário conferir se a sua atividade encontra-se na lista do anexo, neste caso, seguir com os procedimentos legais para o licenciamento ambiental. Consulte o anexo 1 da resolução CONAMA 237/97  para ver todas as atividades ou empreendimentos sujeitos ao licenciamento ambiental. 

A lei 6938/81 que institui a Política Nacional do Meio Ambiente, em seu art 10, prevê o licenciamento como condição para o exercício das atividades empresarias:
Art. 10 - A construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, considerados efetiva e potencialmente poluidores, bem como os capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento de órgão estadual competente, integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em caráter supletivo, sem prejuízo de outras licença
Quais são os problemas encontrados por empresas que atuam sem licença ambiental?
Instalar e ampliar um empreendimento ou atuar sem licença ambiental são crimes previstos na Lei nº 9.605/98 – a Lei de Crimes Ambientais, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Está explícito na Seção III – Da Poluição e outros Crimes Ambientais: 

Art. 60: “Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidoras, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes.” 

Pena: Detenção de um a seis meses, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente. 

A Lei Estadual 3.467/2000 complementa essa legislação, determinando as possíveis multas a serem aplicadas quando houver infrações relativas ao licenciamento ambiental. A multa varia de R$ 200 a R$ 2 milhões para aqueles que iniciam a instalação, operação ou testes de suas atividades sem a prévia licença. 

LICENÇA AMBIENTAL
Ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades utilizadoras dos recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental. 

Que atividades estão sujeitas ao licenciamento?
Toda atividade listada na Resolução do Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama) nº 237/97 é obrigada a passar pelo licenciamento ambiental. No Estado do Rio de Janeiro, o Decreto nº 42.159/2009 lista em mais detalhes, em seu Anexo 1, as atividades sujeitas ao licenciamento. 


Decreto Estadual nº 42.159/2009:
Dispõe sobre o sistema de Licenciamento Ambiental – SLAM e dá outras providências.

Revoga-se o Decreto Estadual nº 1633/97 que instituía o antigo Sistema de Licenciamento Ambiental. 

Resolução Conama nº 237/97 definiu que, ao órgão ambiental municipal, cabe o licenciamento de empreendimentos e atividades de impacto ambiental local e daqueles que lhe forem delegados pelo órgão estadual por instrumento legal ou convênio. Os empreendimentos e atividades são licenciados em um único nível de competência. Portanto, o processo de licenciamento ambiental deverá ser requerido em apenas um órgão, ou seja, o INEA.  

O SLAM divide as atividades e empreendimentos em seis classes para fins de licenciamento ambiental, de acordo com o potencial poluidor da atividade e com o seu porte. O enquadramento nas classes 1 a 6 definirá o custo de análise dos requerimentos de licenças ambientais, além de definir aqueles empreendimentos que não precisarão ser licenciados ou que passarão por processo de licença simplificada, em etapa única. 

A classificação do empreendimento é feita pelo Inea com base no Manual MN 050.R-5 –Classificação de Atividades Poluidoras, disponível em www.inea.rj.gov.br/downloads/MN-050-R-5.pdf. O MN 050.R-5 lista em detalhe os grupos, subgrupos e subdivisões de atividades potencialmente poluidoras sujeitas ao licenciamento ambiental no Estado do Rio de Janeiro, e informa o potencial poluidor das referidas atividades. 

Segundo o art. 14 da Resolução Conama nº 237/97, o órgão ambiental pode definir prazos de análise diferenciados para cada tipo de licença. O prazo máximo definido pela Resolução deve ser observado: 6 meses a partir do ato de protocolar o requerimento, ou 12 meses a partir desse protocolo nos casos em que houver EIA/Rima ou audiência pública. É importante lembrar que estes são os prazos de resposta do órgão ambiental, desde que o empreendedor atenda, no tempo estipulado pelo órgão, a todas as demandas durante o processo. 

Descentralização do licenciamento no Estado do Rio de Janeiro: O município licenciador:
No Estado do Rio de Janeiro, os municípios passaram a ter competência para realizar processo de licenciamento ambiental mediante a celebração de convênio com o governo estadual. 

Disciplinando a descentralização do licenciamento, o Decreto nº 42.050/2009 estabelece que o Inea pode celebrar convênios com os municípios do Estado do Rio de Janeiro para transferir a eles a atividade de licenciamento ambiental, em casos específicos, nos quais o impacto ambiental seja local e o empreendimento seja classificado como de pequeno ou médio potencial poluidor. 

A Resolução Inea nº 12/2010 utiliza como base a tabela de classificação de atividades em classes 1 a 6, para definir que atividades poderão ser licenciadas por cada município. Esse documento está disponível em www.inea.rj.gov.br, no item “Licenciamento Ambiental, Descentralização”. 

Nenhum comentário:

Postar um comentário